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29/09/2020 21:18:45 Diário Oficial - 29 de setembro de 2020 Diário Oficial
28/09/2020 22:08:13 Diário Oficial - 28 de setembro de 2020 Diário Oficial
26/09/2020 15:51:42 Diário Oficial - 26 de setembro de 2020 Diário Oficial
25/09/2020 19:46:24 Diário Oficial - 25 de setembro de 2020 Diário Oficial
24/09/2020 20:58:37 Diário Oficial - 24 de setembro de 2020 Diário Oficial
23/09/2020 19:41:21 Diário Oficial - 23 de setembro de 2020 Diário Oficial
22/09/2020 20:24:54 Diário Oficial - 22 de setembro de 2020 Diário Oficial
21/09/2020 20:11:23 Diário Oficial - 21 de setembro de 2020 Diário Oficial
19/09/2020 19:30:24 Diário Oficial - 19 de setembro de 2020 Diário Oficial
18/09/2020 19:32:59 Diário Oficial - 18 de setembro de 2020 Diário Oficial
17/09/2020 18:54:30 Diário Oficial - 17 de setembro de 2020 Diário Oficial
16/09/2020 18:50:50 Diário Oficial - 16 de setembro de 2020 Diário Oficial
15/09/2020 18:44:33 Diário Oficial - 15 de setembro de 2020 Diário Oficial
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12/09/2020 18:28:52 Diário Oficial - 12 de setembro de 2020 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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