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11/07/2020 23:15:57 Diário Oficial - 11 de julho de 2020 Diário Oficial
10/07/2020 18:40:48 Diário Oficial - 10 de julho de 2020 Diário Oficial
09/07/2020 21:09:00 Diário Oficial - 09 de julho de 2020 Diário Oficial
08/07/2020 19:28:45 Diário Oficial - 08 de julho de 2020 Diário Oficial
07/07/2020 22:22:06 Diário Oficial - 07 de julho de 2020 Diário Oficial
06/07/2020 19:50:13 Diário Oficial - 06 de julho de 2020 Diário Oficial
04/07/2020 19:13:05 Diário Oficial - 04 de julho de 2020 Diário Oficial
04/07/2020 15:35:21 Diário Oficial - 04 de julho de 2020 Diário Oficial
03/07/2020 21:16:56 Diário Oficial - 03 de julho de 2020 Diário Oficial
02/07/2020 22:11:54 Diário Oficial - 02 de julho de 2020 Diário Oficial
01/07/2020 22:55:37 Diário Oficial - 01 de julho de 2020 Diário Oficial
30/06/2020 22:36:55 Diário Oficial - 30 de junho de 2020 Diário Oficial
29/06/2020 21:05:09 Diário Oficial - 29 de junho de 2020 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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