LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Lei Ordinária nº 3473/2024 - Projeto: 010/2024
Lei Ordinária nº 3472/2024 - Projeto: 009/2024
Lei Ordinária nº 3471/2024 - Projeto: 008/2024
Lei Ordinária nº 3470/2024 - Projeto: 007/2024
Lei Ordinária nº 3469/2024 - Projeto: 003/2024
Lei Ordinária nº 3468/2024 - Projeto: 002/2024
Lei Ordinária nº 3467/2024 - Projeto: 006/2024
Lei Ordinária nº 3466/2024 - Projeto: 005/2024
Lei Ordinária nº 3465/2024 - Projeto: 001/2024
Lei Ordinária nº 3464/2024 - Projeto: 003/2024
VER TODAS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

Última atualização do site:   //