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	03/08/2023 10:27:24	Diário Oficial - 03 de agosto de 2023	Diário Oficial
	02/08/2023 17:28:18	Diário Oficial - 02 de agosto de 2023	Diário Oficial
	02/08/2023 16:43:39	Diário Oficial - 02 de agosto de 2023	Diário Oficial
	01/08/2023 17:14:43	Diário Oficial - 01 de agosto de 2023	Diário Oficial
	01/08/2023 14:39:28	Diário Oficial - 01 de agosto de 2023	Diário Oficial
	31/07/2023 20:45:04	Diário Oficial - 31 de julho de 2023	Diário Oficial
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	28/07/2023 17:24:25	Diário Oficial - 28 de julho de 2023	Diário Oficial
	28/07/2023 16:40:30	Diário Oficial - 28 de julho de 2023	Diário Oficial
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	28/07/2023 08:12:39	Diário Oficial - 28 de julho de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.