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	16/08/2023 17:07:25	Diário Oficial - 16 de agosto de 2023	Diário Oficial
	16/08/2023 09:06:31	Diário Oficial - 16 de agosto de 2023	Diário Oficial
	15/08/2023 17:27:17	Diário Oficial - 15 de agosto de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.