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	22/08/2023 17:23:56	Diário Oficial - 22 de agosto de 2023	Diário Oficial
	22/08/2023 17:10:32	Diário Oficial - 22 de agosto de 2023	Diário Oficial
	22/08/2023 10:22:29	Diário Oficial - 22 de agosto de 2023	Diário Oficial
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	17/08/2023 10:20:53	Diário Oficial - 17 de agosto de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.