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	19/09/2023 17:11:36	Diário Oficial - 19 de setembro de 2023	Diário Oficial
	19/09/2023 11:38:14	Diário Oficial - 19 de setembro de 2023	Diário Oficial
	19/09/2023 08:28:17	Diário Oficial - 19 de setembro de 2023	Diário Oficial
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	13/09/2023 17:14:56	Diário Oficial - 13 de setembro de 2023	Diário Oficial
	13/09/2023 09:39:00	Diário Oficial - 13 de setembro de 2023	Diário Oficial
	12/09/2023 17:36:10	Diário Oficial - 12 de setembro de 2023	Diário Oficial
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.