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	03/10/2023 10:18:00	Diário Oficial - 03 de outubro de 2023	Diário Oficial
	03/10/2023 10:17:00	Diário Oficial - 03 de outubro de 2023	Diário Oficial
	02/10/2023 17:20:09	Diário Oficial - 02 de outubro de 2023	Diário Oficial
	02/10/2023 09:20:27	Diário Oficial - 02 de outubro de 2023	Diário Oficial
	29/09/2023 19:05:57	Diário Oficial - 29 de setembro de 2023	Diário Oficial
	29/09/2023 17:15:30	Diário Oficial - 29 de setembro de 2023	Diário Oficial
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	29/09/2023 11:15:00	Diário Oficial - 29 de setembro de 2023	Diário Oficial
	28/09/2023 17:25:11	Diário Oficial - 28 de setembro de 2023	Diário Oficial
	28/09/2023 11:13:14	Diário Oficial - 28 de setembro de 2023	Diário Oficial
	28/09/2023 08:47:55	Diário Oficial - 28 de setembro de 2023	Diário Oficial
	27/09/2023 17:18:19	Diário Oficial - 27 de setembro de 2023	Diário Oficial
	27/09/2023 16:19:45	Diário Oficial - 27 de setembro de 2023	Diário Oficial
	27/09/2023 10:01:31	Diário Oficial - 27 de setembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.