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	09/10/2023 09:45:42	Diário Oficial - 09 de outubro de 2023	Diário Oficial
	06/10/2023 17:06:13	Diário Oficial - 06 de outubro de 2023	Diário Oficial
	06/10/2023 11:31:08	Diário Oficial - 06 de outubro de 2023	Diário Oficial
	06/10/2023 10:42:57	Diário Oficial - 06 de outubro de 2023	Diário Oficial
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	04/10/2023 17:13:55	Diário Oficial - 04 de outubro de 2023	Diário Oficial
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	03/10/2023 14:28:45	Diário Oficial - 03 de outubro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.