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	26/10/2023 17:21:42	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023	Diário Oficial
	26/10/2023 09:43:00	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023	Diário Oficial
	25/10/2023 17:05:37	Diário Oficial - 25 de outubro de 2023	Diário Oficial
	24/10/2023 17:16:55	Diário Oficial - 24 de outubro de 2023	Diário Oficial
	24/10/2023 16:06:04	Diário Oficial - 24 de outubro de 2023	Diário Oficial
	24/10/2023 10:40:16	Diário Oficial - 24 de outubro de 2023	Diário Oficial
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	21/10/2023 07:02:46	Diário Oficial - 21 de outubro de 2023	Diário Oficial
	20/10/2023 17:20:10	Diário Oficial - 20 de outubro de 2023	Diário Oficial
	20/10/2023 16:40:20	Diário Oficial - 20 de outubro de 2023	Diário Oficial
	20/10/2023 09:54:54	Diário Oficial - 20 de outubro de 2023	Diário Oficial
	19/10/2023 16:58:57	Diário Oficial - 19 de outubro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.