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	01/11/2023 18:23:24	Diário Oficial - 01 de novembro de 2023	Diário Oficial
	01/11/2023 17:20:54	Diário Oficial - 01 de novembro de 2023	Diário Oficial
	01/11/2023 08:17:26	Diário Oficial - 01 de novembro de 2023	Diário Oficial
	31/10/2023 17:23:38	Diário Oficial - 31 de outubro de 2023	Diário Oficial
	31/10/2023 11:41:36	Diário Oficial - 31 de outubro de 2023	Diário Oficial
	31/10/2023 08:28:16	Diário Oficial - 31 de outubro de 2023	Diário Oficial
	30/10/2023 16:09:00	Diário Oficial - 30 de outubro de 2023	Diário Oficial
	30/10/2023 09:50:55	Diário Oficial - 30 de outubro de 2023	Diário Oficial
	27/10/2023 17:20:41	Diário Oficial - 27 de outubro de 2023	Diário Oficial
	27/10/2023 16:59:24	Diário Oficial - 27 de outubro de 2023	Diário Oficial
	27/10/2023 08:27:00	Diário Oficial - 27 de outubro de 2023	Diário Oficial
	26/10/2023 21:38:35	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023	Diário Oficial
	26/10/2023 20:17:59	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023	Diário Oficial
	26/10/2023 17:21:42	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.