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	08/12/2023 09:36:07	Diário Oficial - 08 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	07/12/2023 17:20:43	Diário Oficial - 07 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	07/12/2023 15:11:19	Diário Oficial - 07 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	07/12/2023 11:03:59	Diário Oficial - 07 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	06/12/2023 17:16:47	Diário Oficial - 06 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	05/12/2023 17:09:58	Diário Oficial - 05 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	04/12/2023 16:56:33	Diário Oficial - 04 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	04/12/2023 09:59:00	Diário Oficial - 04 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	01/12/2023 17:46:12	Diário Oficial - 01 de dezembro de 2023	Diário Oficial
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	01/12/2023 11:22:16	Diário Oficial - 01 de dezembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.