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	14/12/2023 16:19:11	Diário Oficial - 14 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	14/12/2023 10:22:15	Diário Oficial - 14 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	13/12/2023 17:17:32	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2023	Diário Oficial
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	12/12/2023 17:33:02	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2023	Diário Oficial
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	12/12/2023 15:07:25	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	12/12/2023 10:32:00	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	11/12/2023 19:38:08	Diário Oficial - 11 de dezembro de 2023	Diário Oficial
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	11/12/2023 15:08:07	Diário Oficial - 11 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	11/12/2023 14:35:00	Diário Oficial - 11 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	09/12/2023 07:07:03	Diário Oficial - 09 de dezembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.