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	20/02/2024 10:40:08	Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	20/02/2024 10:33:00	Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	20/02/2024 10:30:40	Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.