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	19/12/2022 17:18:48	Diário Oficial - 19 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	19/12/2022 10:10:19	Diário Oficial - 19 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	16/12/2022 17:20:40	Diário Oficial - 16 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	16/12/2022 10:38:10	Diário Oficial - 16 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	15/12/2022 17:20:38	Diário Oficial - 15 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	15/12/2022 16:46:20	Diário Oficial - 15 de dezembro de 2022	Diário Oficial
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	14/12/2022 17:36:31	Diário Oficial - 14 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	14/12/2022 08:47:32	Diário Oficial - 14 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	13/12/2022 17:19:00	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	13/12/2022 15:00:00	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	12/12/2022 17:41:53	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.