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	11/01/2023 17:18:53	Diário Oficial - 11 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	10/01/2023 17:17:29	Diário Oficial - 10 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	09/01/2023 17:13:38	Diário Oficial - 09 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	09/01/2023 09:09:58	Diário Oficial - 09 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	08/01/2023 15:03:32	Diário Oficial - 08 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	06/01/2023 17:23:18	Diário Oficial - 06 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	06/01/2023 16:05:40	Diário Oficial - 06 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	06/01/2023 15:22:18	Diário Oficial - 06 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	06/01/2023 12:00:00	Diário Oficial - 06 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	05/01/2023 17:17:30	Diário Oficial - 05 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	05/01/2023 13:55:53	Diário Oficial - 05 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	05/01/2023 09:09:33	Diário Oficial - 05 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	04/01/2023 17:48:22	Diário Oficial - 04 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	31/12/2022 00:37:15	Diário Oficial - 31 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	31/12/2022 00:18:52	Diário Oficial - 31 de dezembro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.