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	20/01/2023 08:33:23	Diário Oficial - 20 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	19/01/2023 17:05:37	Diário Oficial - 19 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	19/01/2023 09:01:07	Diário Oficial - 19 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	18/01/2023 17:02:24	Diário Oficial - 18 de janeiro de 2023	Diário Oficial
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.