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	30/01/2023 09:03:06	Diário Oficial - 30 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	27/01/2023 17:20:50	Diário Oficial - 27 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	27/01/2023 16:54:29	Diário Oficial - 27 de janeiro de 2023	Diário Oficial
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	23/01/2023 17:27:18	Diário Oficial - 23 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	23/01/2023 11:11:32	Diário Oficial - 23 de janeiro de 2023	Diário Oficial
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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.