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	03/02/2023 11:01:54	Diário Oficial - 03 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	03/02/2023 09:48:12	Diário Oficial - 03 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	03/02/2023 08:45:21	Diário Oficial - 03 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
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	31/01/2023 17:29:37	Diário Oficial - 31 de janeiro de 2023	Diário Oficial
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	30/01/2023 15:38:19	Diário Oficial - 30 de janeiro de 2023	Diário Oficial
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.