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	17/03/2023 15:34:24	Diário Oficial - 17 de março de 2023	Diário Oficial
	17/03/2023 09:34:51	Diário Oficial - 17 de março de 2023	Diário Oficial
	16/03/2023 17:20:48	Diário Oficial - 16 de março de 2023	Diário Oficial
	15/03/2023 17:17:10	Diário Oficial - 15 de março de 2023	Diário Oficial
	15/03/2023 10:46:29	Diário Oficial - 15 de março de 2023	Diário Oficial
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	10/03/2023 17:17:04	Diário Oficial - 10 de março de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.