LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3548
Ano: 2025
Projeto: 002/2025 LEGISLATIVO
Súmula:

Altera as alíneas “a, b e c”, do Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.069, datada de 22 de setembro de 2017.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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