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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3536
Ano: 2025
Projeto: 002/2025
Súmula:

Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2.256, de 1º de junho de 2007, da Lei n.º 2.628, de 27 de agosto de 2010 e da Lei n.º 3.474 de 02 de abril de 2024 e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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