Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 4172000, de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica, relativo as parcelas 39 a 57 do ano de 2013, e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2018 e parcelas 1 a 4 do ano de 2019.