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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 518
Ano: 2024
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 1430, de I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo as parcelas 6, 7 e 8 do ano de 2005.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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