Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 1009020551300, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2004 a 2010, de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2013 a 2015, e Taxa da Vigilância Sanitária relativo aos anos de 2005 a 2010 e 2016 a 2019.