Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica - Gabinete do Prefeito

E-mail: juridico@assischateaubriand.pr.gov.br

Responsável:  Esmair Raphael Ferraz Martins

Telefones:

(44) 3528-8455

 

ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 26. São atribuições da Assessoria Jurídica:

I - Prestar assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

II - emitir pareceres, respostas de consultas e analisar demais documentos que lhe forem solicitados pelo Chefe do Poder Executivo;

III - ofertar suporte jurídico para interpretação, encaminhamento e soluções de questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas do Chefe do Poder Executivo;

IV - minutar despachos, decisões, respostas, ofícios, mensagens e demais expedientes do Chefe do Poder Executivo;

V - representar o Chefe do Poder Executivo, quando designado, observadas as limitações legais;

VI - executar e responder por outras tarefas que lhe forem atribuídas e/ou que estejam sob responsabilidade da Assessoria Jurídica.
 

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