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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3505
Ano: 2024
Projeto: 027/2024
Súmula:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Assis Chateaubriand e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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