Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 5357000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2004 a 2007, 2010 e 2011 e de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2008.