Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 10205244780, de ISSQN – ISS Fixo, relativo aos anos de 2015, 2016 e parcelas 1 a 11 de 2017, de Taxa da Vigilância Sanitária, relativo ao ano de 2015, e Refis 2013 ECO.