Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 3268000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2006, 2010 a 2014 e parcelamento de IPTU de 2005, bem como do Cadastro Imobiliário nº. 3268010, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2007 a 2010.