LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 164
Ano: 2024
Súmula:

Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão administrativa amigável ou judicial e dá providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR
   

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

Última atualização do site:   //