Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 1401020565640, de Super Simples, referente ao ano de 2014, de Parcelamento – Alvará do ano de 2015, e Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo ao ano de 2017.