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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 116
Ano: 2024
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 134915130, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2016 a 2018.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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