Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 4186500, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2007, 2013 e 2014, e parcelas 01 a 31 do parcelamento de IPTU do ano de 2007.