Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 85020547540, de ISSQN – Iss Homologado, relativo aos anos de 2012 e 2013 e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.