Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15606000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2011 a 2018 e de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica do ano de 2010.