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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 872
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15775000, de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas 13 a 76 do ano de 2011.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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