Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 4783000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo às parcelas 2 a 4 do ano de 2006 e de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas 17 a 80 do ano de 2008.