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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 850 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 4831000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo às parcelas 1 a 2 do ano de 2017, bem como as parcelas 1 a 8 do ano de 2018. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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