LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3447
Ano: 2023
Projeto: 048/2023
Súmula:

"Dispõe sobre a Lei Específica, para constituição do Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhoria."

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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