LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3444
Ano: 2023
Projeto: 045/2023
Súmula:

Dispõe sobre alteração da Lei nº. 3.438, datada de 27 de setembro de 2023 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR
   

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

Última atualização do site:   //