Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 3243000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2005, 2007 a 2009, e de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2008, bem como do Cadastro Imobiliário nº. 3243010, relativo aos exercícios de 2007 a 2009, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.