LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3442
Ano: 2023
Projeto: 042/2023
Súmula:

"Dispõe sobre a Lei Específica, para constituição do Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhoria."

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR
   

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

Última atualização do site:   //