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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 730
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 000000014310, oriundo do Programa Assis Mais Rural, lançado no ano de 2009.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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