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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 676
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal.

 
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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