Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 3870000, de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 1992, e de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 1993 a 2006.