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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 601
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 4699000, de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2008, e de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2012.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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