Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15522000, de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2010, e de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2012 a 2018.