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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 577
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 412020559170, de ISSQN – ISS Fixo, relativo aos anos de 2015 e 2016 e parcelas 1 a 11 de 2017.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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