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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 421
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 60970, de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo ao ano de 2017.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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