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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 377
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 6357500, de Parcelamento de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas 04 a 14, e 59 a 84 do ano de 2005.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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